SDI-2: aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívidas trabalhistas (OJ nº 153)

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, 2º, do CPC, espécie e não gênero de crédito de natureza alimenticia, não englobando o crédito trabalhista. Este é o teor da Orientação Jurisprudencial nº 153/SDI-2. Com base nesse fundamento, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso de um empregador (pessoa física) que teve os valores referentes à sua aposentadoria bloqueados para pagamento de dívidas em ação trabalhista.

Com esse julgamento, a SDI-2 alterou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que, ao não acatar liminar em mandado de segurança, entendeu não haver ilegalidade ou abuso de poder no bloqueio de dinheiro originário de aposentadoria, depositado em conta salário. No entanto, ao julgar o recurso do empregador, o ministro Barros Levenhagen, relator da ação na SDI-2, citou o art. 48 da Lei nº 8.112/90, segundo o qual o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Ao analisar a questão no TST, o relator na SDI-2, ministro Barros Levenhagen, manifestou-se pelo provimento ao recurso ordinário. Ele destacou que, diante da expressa disposição legal, aumenta a convicção sobre a ilegalidade da penhora sobre os valores creditados na conta bancária do empregador (no caso, pessoa física), independentemente de sua natureza, considerado o caráter nitidamente salarial e alimentício dos proventos de aposentadoria, vindo à baila a OJ nº 153 da SBDI-2. (RO-61000-26.2009.5.05.0000) 

Link: TST

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AGU garante aplicação de juros de 6% ao ano em processo sobre remuneração de servidores e empregados públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reformar, no Supremo Tribunal Federal (STF), acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendia serem devidos juros moratórios de 1% ao mês, pela Fazenda Pública, nas demandas ajuizadas para pagamento de verbas remuneratórias de servidores e empregados públicos antes da Medida Provisória nº 2.180-35, do ano de 2001. Com a decisão, ficou acertado que os juros a serem pagos aos servidores serão da ordem de 6% e não 12% anuais.

No recurso apresentado pela Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) a AGU sustentou que, considerando a Constituição Federal, o Supremo deveria apreciar a orientação do STJ segundo a qual o mero ajuizamento de uma ação, independentemente do seu trânsito em julgado ou de sentença recorrível, implicaria a incidência do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. De acordo com este dispositivo, nova lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No caso, pela avaliação do STJ, estava impedida a aplicação da nova sistemática dos juros aos processos anteriores a 11 de setembro de 2001.

Citando diversos precedentes do STF, a AGU ressaltou que o entendimento pacífico naquela Corte é no sentido de que o artigo 5º, XXXVI, da Constituição tem aplicabilidade imediata a partir de sua publicação, por conter norma de natureza processual.

Assim, a SGCT requereu que fossem aceitos os recursos de Agravo de Instrumento e Extraordinário, para que fossem fixados juros moratórios em 6% ao ano, previstos na Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela MP nº 2.180-35, já declarada constitucional pela Suprema Corte.

O ministro Ricardo Lewandoski concordou com a tese da AGU e reconsiderou sua decisão anterior para dar provimento ao recurso e declarar que "a norma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, é aplicável a processos em curso". Ou seja, vale também para processos pendentes, originados antes da Medida Provisória.

A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação judicial da União perante o STF.
Ref.: Agravo de Instrumento n.º 778.920 - Supremo Tribunal Federal

Link: AGU

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Suspensa decisão que impedia descontos de empréstimos em benefícios do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, mais um direito para idosos aposentados ou pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): o desconto em benefícios previdenciários de empréstimos consignados. A decisão foi no julgamento de recurso proposto contra liminar de primeira instância, concedida ao Ministério Público Federal (MPF).

A liminar da Justiça Federal do Maranhão determinava à autarquia bloquear todos os benefícios, mantidos pela Previdência Social, para que os empréstimos consignados somente fossem efetivados com autorização expressa do beneficiário, diretamente a preposto ou agente credenciado do INSS, em agência ou posto de atendimento, desde que ele não seja vinculado à instituição financeira envolvida na operação.

Na ação, o MPF alegava que inúmeras fraudes estavam sendo praticadas contra idosos, aposentados ou pensionistas. Eles tinham seus benefícios diminuídos em parcelas significativas para pagamento de empréstimos, que sequer tinham contraído. Para o órgão, essa situação acontecia pela falta de medidas de segurança nos contratos, pois os descontos são feitos diretamente pela fonte pagadora, mediante informação unilateral da instituição de crédito, sem a confirmação pessoal da adesão ao contrato pelo titular do benefício

A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Seccional Federal em Imperatriz (PSF) recorreram ao Tribunal Regional Federal (TRF1). Afirmaram, na defesa, que o desconto está previsto no artigo 6º da Lei nº 10.820/03. A liminar poderia gerar dano grave e de difícil reparação, pois o cumprimento pelo INSS afetaria a vida de inúmeros segurados, que precisavam de empréstimos consignados. A decisão dificultaria o acesso ao crédito e a inclusão de aposentados e pensionistas no mercado creditício, do qual quase não participavam, antes da edição da lei.

As procuradorias que ao contrário do alegado pelo MPF, as fraudes não ocorridas não são de responsabilidade do INSS, porque de acordo com a legislação, cabe á autarquia verificar a existência de autorização do titular do benefício, descontar os valores das prestações convencionadas e repassá-los à instituição financeira. Não é papel do INSS, portanto, exigir que as autorizações lhes fossem entregues diretamente e fiscalizar a licitude dos empréstimos consignados.

Destacaram, ainda, que a autarquia previdenciária em cumprimento à Lei nº 10.820/03 expediu instrução normativa que regulamenta esse empréstimo, estabelecendo rotinas a serem observadas para a efetivação das consignações. Dentre elas, está a possibilidade da instituição financeira de recolher toda a documentação necessária, incluindo a autorização de desconto.

O TRF acolheu o pedido de suspensão de liminar, por considerar que o recebimento de autorização das mãos do segurado pela instituição financeira não ofende qualquer regra ou princípio jurídico. "É bastante fora da razoabilidade, para não dizer verdadeiramente absurdo, que se crie entraves na vida das pessoas por simples receio de crimes que tem acontecido em quantidade ínfima em proporção ao número de empréstimos lícitos concedidos e que seriam prejudicados; a existência de fraudes pede mais eficiência da polícia e do MP na sua descoberta e não a delegação da fiscalização de crimes para o INSS...".

A Turma do TRF, por unanimidade, acolheu os argumentos das procuradorias.
A PRF1 e a PSF são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.
Ref: Agravo de Instrumento nº 2008.01.00.011821-0/MA

Link: AGU

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Câmara aprova 7,72% para aposentadorias e fim do fator previdenciário

O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (04/5), 7,72% de reajuste para as aposentadorias da Previdência Social acima de um salário mínimo. O índice foi incluído na Medida Provisória 475/09 por meio de emenda do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e corresponde à inflação acumulada pelo INPC mais 80% da variação do PIB de 2008 para 2009. Os deputados aprovaram também, por 323 votos a 80 e 2 abstenções, a emenda do líder do PPS, Fernando Coruja (SC), que acaba com o fator previdenciário a partir de 1º de janeiro de 2011. A MP segue para o Senado.

O fator previdenciário é uma fórmula que reduz, na maioria das vezes, os valores dos benefícios da Previdência em relação ao salário de contribuição. Em alguns casos, porém, o cálculo é favorável ao trabalhador. O fator foi criado pela Lei 9876/99 com o objetivo de incentivar o trabalhador a contribuir por mais tempo para a Previdência — reduzindo, a médio prazo, o déficit do setor.

A emenda de Coruja havia sido retirada de tramitação preliminarmente pelo presidente Michel Temer, que considerou o tema estranho à MP. Entretanto, na semana passada o Plenário aprovou um recurso para permitir a sua análise pelo relator, o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Ao defender sua emenda, Coruja argumentou que deixar a discussão do tema para depois só faria o debate se prolongar desnecessariamente. "É preciso acabar com o fator previdenciário, que prejudica milhões de trabalhadores", disse o deputado. As duas emendas puderam ser votadas depois da rejeição do parecer de Vaccarezza contrário a elas e a outras que propunham índices maiores.

Reajuste proporcional
O reajuste de 7,72% é retroativo a 1º de janeiro deste ano, mas, para as aposentadorias concedidas a partir de março de 2009, ele será concedido proporcionalmente à data de início do pagamento. Dessa forma, por exemplo, o reajuste para aquelas aposentadorias que começaram a ser pagas em dezembro de 2009 será de 3,58%.

Veto
Inicialmente, a MP 475/09 reajustava os benefícios acima de um mínimo em 6,14%. Depois de negociações, o líder do governo admitiu aumentar o índice para 7%, mas não conseguiu unificar os partidos da base aliada em torno desse número. Segundo Vaccarezza, se os 7,72% permanecerem no Senado o presidente Lula vetará o índice. Vaccarezza explicou que, em caso de veto total à proposta, o reajuste das aposentadorias será de apenas 3,52%, a não ser que o presidente edite uma nova MP. Esse índice equivale à correção das perdas inflacionárias.

Ele disse que o governo nunca se recusou a discutir o assunto com o Congresso e os aposentados, mas lamentou que líderes partidários que antes concordavam com 7% tenham passado a apoiar 7,72%. "Não são os 7,72% que vão recuperar as perdas dos aposentados. Vamos debater a continuidade da recuperação do poder aquisitivo no Orçamento de 2011", disse o relator.

Vaccarezza retirou do texto a regra de reajuste para o próximo ano, que previa o INPC mais 50% da variação do PIB. Esse critério tornou-se inócuo porque o PIB variou negativamente em 0,2% de 2009 para 2010.

Reajuste maior ainda
Antes de aprovar os 7,72%, o Plenário rejeitou, por 193 votos a 166 e 1 abstenção, a emenda do deputado José Maia Filho (DEM-PI) que propunha um reajuste de 8,77%. Esse percentual equivale à inflação medida pelo INPC mais 100% da variação do PIB de 2008 para 2009.

Segundo o líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC), os aposentados tiveram os seus rendimentos achatados durante muitos anos e a recuperação não foi prioridade do governo. "Defendemos 8,77%, mas o que é mais difícil é saber se determinado reajuste é muito ou não, porque não há transparência na gestão das contas da Previdência", disse.
Link: Agência Câmara

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AGU garante que contribuição social incida sobre aviso prévio

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal (PGF) em Montes Claros, defendeu o INSS na Justiça e obteve decisão favorável para que a contribuição de custeio da Seguridade Social incida sobre o aviso prévio indenizado pago por patrão a ex-empregado, em decorrência de acordo homologado pela Justiça do Trabalho.

A Vara do Trabalho de Januária (MG) havia concedido reembolso ao patrão dos valores pagos ao funcionário, por entender que a verba referente ao aviso prévio indenizado era de natureza indenizatória, tomando como referência o Decreto n°6.727, de 12 de janeiro de 2009, relativo à Previdência Social.

A AGU recorreu e argumentou que o aviso prévio indenizado deixou de ser considerado verba indenizatória, passando a sofrer incidência de contribuição social, em 20 de agosto de 2009, data em que foi introduzido o Decreto nº 3.048/99 do Regulamento da Previdência Social, revogando o Decreto n°6.727.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRT3) acolheu os argumentos da AGU, por entender que, após a modificação do Decreto, o aviso prévio indenizado deixou de ser considerado verba indenizatória, passando a sofrer incidência da contribuição social.

A PGF é um órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
Ref.: Recurso Ordinário nº 348/2009-083-03-00.4 - TRT3
Link: AGU

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Aprovado projeto que trata da concessão de aposentadoria especial à pessoa portadora de deficiência

Hoje trago o Projeto de Lei Complementar 277/05, o qual trata da redução do tempo de contribuição para aposentadoria para as pessoas portadoras de deficiência, de acordo com o grau da deficiência. Este projeto é de autoria do ex-deputado Leonardo Mattos, o qual sofreu uma emenda substitutiva do deputado Ribamar Alves, e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados sendo agora encaminhado para apreciação do Senado.

O projeto prevê a concessão da aposentadoria aos segurados que comprovem a deficiência durante todo o período de tempo de contribuição com as seguintes reduções de anos: a) deficiência em grau leve, o homem deverá ter 30 anos de contribuição e a mulher 25 anos; b) deficiência em grau moderado, o homem deverá ter 27 anos de contribuição e a mulher 22 anos; c) deficiência em grau grave, o homem deverá ter 25 anos de contribuição e a mulher 20 anos. No caso da aposentadoria por idade a aposentadoria ocorrerá para o homem aos 60 anos de idade e para a mulher aos 55 anos de idade desde que comprovem no mínimo 15 anos de contribuição, período no qual deverá comprovar a existência da deficiência.

Cabe aqui salientar que o projeto já traz uma definição do que venha a ser uma pessoa com deficiência que seria aquela que apresente restrição física, auditiva, intelectual ou sensorial, mental, visual ou múltipla, de natureza permanente, que restrinja sua capacidade funcional para exercer diariamente a atividade laboral.

Outro detalhe do projeto é que o INSS será o responsável pela emissão do laudo com o grau de deficiência do segurado o qual poderá solicitar novas perícias conforme ocorra o agravamento da enfermidade. Ressalta-se, também, que no caso do segurado se filiar ao Regime Próprio de Previdência Social e após tornar-se deficiente o tempo para aposentadoria será aumentado proporcionamente, levando-se em consideração o número de anos trabalhado sem deficiência.

A renda mensal das pessoas com deficiência  que se aposentarem  por tempo de contribuição será de 100% do salário de benefício. Com relação a  aposentadoria por idade, o provento a receber será de, no mínimo, 70%, mais 1% a cada doze meses de contribuição. Esse método deve-se ao fato de que a contribuição mínima exigida da pessoa com deficiência ser de 15 anos na aposentadoria por idade. Portanto, o segurado que houver contribuído mais receberá mais.
PLP 277/2005

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Poder Judiciário garante medicamento para tratamento de câncer de mama

Como de costume hoje trago uma notícia relativa a uma cidadã catarinense que conseguiu na justiça uma antecipação de tutela contra o Poder Público (municipal, estadual e federal – solidariamente) para que fosse fornecido o medicamento de que necessita para o tratamento de câncer de mama.

Em primeiro grau a requerente teve o seu pedido negado por não constar dos protocolos de condutas clínicas do Instituto Nacional do Câncer, porém ao agravar a medida teve a decisão revertida. A requerente demonstrou que o medicamento tinha sido prescrito por médico do SUS, além de não ter condições financeiras de comprar o mesmo. O processo já possui recursos especial e extraodrinário interpostos contra esta decisão. O processo é o de n° 2009.04.00.031046-6, o qual trago abaixo a integra da decisão.

ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.031046-6/SC

RELATOR:Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
AGRAVANTE:E.L.
ADVOGADO:Mirian Pinto Schelp e outros
AGRAVADO:PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA
ADVOGADO:Rafael do Nascimento e outros
AGRAVADO:ESTADO DE SANTA CATARINA
AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO:Procuradoria-Regional da União

EMENTA
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. UNIÃO. ESTADO. MUNICÍPIO. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO. NECESSIDADE. CACON.
1. Tratando o pedido de fornecimento de medicamento disponibilizado pelo SUS, a adequação desse sistema ao fornecimento de medicamentos para as situações de exceção, deve ser coordenada entre as três esferas políticas: União, Estado e Município, não sendo permitido, dado o texto constitucional, imputar-se a responsabilidade a apenas um dos operadores.
2. É cabível o fornecimento dos medicamentos pleiteados pela parte enferma, portador de câncer, quando a prescrição desse medicamento se dá por médico do SUS, no âmbito do sistema único, e com o acompanhamento de centro de alta complexidade em oncologia - CACON.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, relator
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar aos réus o fornecimento do medicamento Trastuzamab (fls. 50/63).

Sustenta a agravante que o medicamento é essencial para a manutenção de seu tratamento. Afirma que não possui para arcar com os custos da medicação. Alega que o médico que prescreveu a medicação é integrante do SUS. Requer a antecipação da tutela recursal.

Foi deferida a antecipação da tutela recursal (fls. 67-8). A União e o Município de Criciúma apresentaram respostas ao recurso. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.
É o relatório.

VOTO
Ao analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão:

"(...)
A Constituição Federal, ao dispor acerca das diretrizes das ações e serviços públicos de saúde, além de estabelecer quais os entes políticos que devem proceder ao financiamento do Sistema Único de Saúde, vincula expressamente verbas de determinados tributos das esferas federal, estadual e municipal para esse fim.

Sendo a saúde um direito social, o seu atendimento é dever do Estado, através de políticas públicas, especialmente o Sistema Único de Saúde. Essas políticas públicas constituem, conforme se depreende da CF/88, um conjunto de ações governamentais. Logo, é um direito subjetivo de caráter eminentemente constitucional, cujo prestador da obrigação é o Estado, que tem o dever de desenvolver programas necessários para que, em conjunto, os três entes públicos alcancem o fim maior que é a eficácia desse direito.

Assim, com a finalidade precípua de tornar eficaz esse direito, a Constituição Federal distribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a responsabilidade por essas ações e serviços. E mais, por vontade constitucional restaram determinadas quais as fontes de recurso entre as receitas públicas destes entes devem ser destinadas para o Sistema Único de Saúde. Logo, se a vontade da Constituição Federal é a responsabilidade solidária das três esferas de governo, não há possibilidade de afastá-la, sobre tudo se atento à norma inserida no caput do art. 6º e do art. 30, VII, da CF/88:

"Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
VII- prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;"

Por outro lado, estando a saúde sob a responsabilidade das três pessoas de direito público por determinação constitucional, não há como reduzir a orientação constitucional mediante a interpretação de legislação inferior à Carta Política. Destarte, é regra de interpretação do direito constitucional que seus textos não são interpretados com base na legislação infraconstitucional, ao contrário, é o texto constitucional que lhe informa, não apenas a sua validade, mas também a aplicação. Exatamente por isso, tratando o pedido de fornecimento de medicamento não disponibilizado atualmente pelo SUS, a adequação desse sistema, ao fornecimento de medicamentos para as situações de exceção, deve ser coordenada entre as três esferas políticas, não sendo permitido, dado o texto constitucional, imputar-se a responsabilidade a apenas um dos operadores. Não se aplica ao caso, a regra do Código Civil, leia-se direito privado, de que o credor pode demandar contra qualquer e apenas um dos co-obrigados.

De outra parte, o Código de Processo Civil dispõe:
"Art. 47. Há litisconsorte necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo."

Frente a esse quadro, e da forma como está previsto o Sistema Único de Saúde na Constituição Federal, indubitavelmente, está caracterizado o litisconsórcio passivo necessário entre a União, o Estado e o Município entre os operadores do sistema de saúde.

Na operação desse sistema, para que o artigo 196 da Constituição Federal não se converta "em promessa constitucional inconseqüente (...) fraudando justas expectativa nele depositadas" (Ministro Celso de Mello, Rex 2171.286-8-RS e 273.834-4-RS) basta que o médico seja integrante do sistema único, entenda por necessário determinada medicação, cuja comercialização esteja autorizada em território nacional, e essa haverá de ser providenciada.

No caso dos autos, os documentos de fls. 28/31 e 65, comprovam que o médico que prescreveu a medicação é integrante do SUS. Assim, o medicamento deverá ser fornecido através do Hospital São José, localizado em Criciúma, onde a autora está recebendo tratamento, por se tratar de Centro de Alta Complexidade em Oncologia.

Diante do exposto, defiro a antecipação da tutela recursal"
Ao compulsar novamente os autos, não encontro fundamentos para alterar a decisão inicialmente proferida, haja vista que o medicamento foi receitado por médico do SUS, no âmbito de atendimento realizado pelo Sistema.

Por fim, os próprios fundamentos desta decisão, bem como a análise da legislação pertinente à espécie, já são suficientes para o prequestionamento da matéria junto às Instâncias Superiores.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.
Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia
Relator

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