STF mantém isenção de contribuição previdenciária a aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia de decisões monocráticas do presidente da Corte, Gilmar Mendes, ao rejeitar agravos regimentais em oito Suspensões de Segurança (3679, 3680, 3681, 3682, 3683, 3684, 3685 e 3703) ajuizadas pelo Estado do Rio Grande do Norte contra liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça local (TJ-RN) em favor de servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas que têm doenças incapacitantes, isentando-lhes do desconto da contribuição previdenciária dos inativos.

Ao analisar os casos, o ministro Gilmar Mendes sustentou que, ao acrescentar o parágrafo 21 ao artigo 40 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 47/05 passou a prever hipótese de imunidade tributária diferenciada para os inativos e pensionistas portadores de doenças incapacitantes quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria e de pensão.

Embora a eficácia do benefício esteja condicionada à edição de norma nacional que defina as doenças incapacitantes, o presidente do STF considerou que a isenção prevista na Lei Estadual 8.633/2005 é válida. Segundo Gilmar Mendes, enquanto não for editada lei complementar de caráter nacional, permanecem em vigor as legislações estaduais que regem a matéria, que só serão suspensas se forem contrárias à lei complementar nacional.
Link: Anfip

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Aposentado por invalidez pode ser autorizado a fazer assessoria intelectual remunerada

A proposta (PLS 273/08) é do senador Romeu Tuma (PTB-SP) e deve ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com a retomada dos trabalhos legislativos. A intenção do senador é alterar o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União (Lei 8.112/1990) para permitir que o servidor público que tenha se aposentado por invalidez possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada, tanto no âmbito público quanto privado, desde que a atividade seja compatível com a incapacidade que o levou à aposentadoria. O relator da matéria, senador Neuto de Conto (PMDB-SC), acatou a idéia e emitiu voto favorável.

Na justificação, Tuma enumera doenças que inviabilizam o dispêndio de energia física do trabalhador, mas podem não comprometer o trabalho intelectual da pessoa, como seria o caso da Aids, nefropatia ou neoplasias graves e cegueira posterior ao ingresso no serviço público. Nessas situações, explica ele, ainda que o servidor queira continuar na ativa, se a junta médica assim decidir, a pessoa pode ser obrigada a se aposentar.

Também por esse motivo, alega o autor, considerável número de servidores acaba se aposentando com "proventos irrisórios" e valores que não alcançam sequer a metade da remuneração que recebiam na ativa. Tal situação, avalia Tuma, pode comprometer a qualidade de vida da pessoa e de sua família.

Apesar de não haver nenhuma proibição expressa na legislação, os aposentados não podem exercer qualquer atividade remunerada, nem mesmo como bolsistas em trabalhos acadêmicos, como palestras ou pesquisas. E quem não segue essa proibição, acrescenta o senador, corre o risco de sofrer uma ação de improbidade administrativa por quebra do princípio da moralidade que rege a administração pública.

- O preconceito ao servidor público aposentado por invalidez torna-se mais nítido e evidente quando se compara com o servidor aposentado por qualquer outro motivo - considera Romeu Tuma.

O relator, que apenas apresentou emenda de redação, afirma que o projeto atende ao elevado objetivo de "reparar a injustiça" a que é submetido esse servidor aposentado. A matéria tem decisão terminativa na CCJ, podendo seguir diretamente para a Câmara, se aprovada na comissão.
Link: Agência Senado

PLS 273/08

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Ensino técnico pelo Senai também conta tempo para aposentadoria

O tempo despendido pelo aluno-aprendiz em cursos técnicos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), tal como ocorre com os ministrados pelas escolas técnicas federais, devem ser computados como tempo de serviço para aposentadoria. O entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça vai ao encontro do que foi decidido recentemente pela Sexta Turma, ambas integrantes da Terceira Seção, esta responsável por apreciar as questões relativas a Direito Previdenciário.

De acordo com o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, da Quinta Turma do STJ, “entendimento contrário implicaria em injustificada discriminação, privilegiando-se com o benefício da contagem apenas os alunos de escolas técnicas federais que exerceram atividades de ensino remuneradas nos mesmos moldes que os alunos do Senai”. O ministro negou provimento a agravo regimental em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão unipessoal anterior, de sua autoria.

O ministro Arnaldo Esteves Lima entende que o aluno de curso técnico do Senai deve ter o mesmo tipo de tratamento em relação à contagem de tempo de serviço para aposentadoria que possui o aluno de escola técnica federal, pelo fato de os dois cursos terem caráter profissionalizante semelhante.

O relator se baseou em precedente da Sexta Turma, no qual a relatora do recurso (REsp 507440), ministra Maria Thereza de Assis Moura concluiu que o reconhecimento do período de ensino ministrado pelo Senai, para fins previdenciários, tem por finalidade assegurar o aproveitamento dos períodos não exclusivos de estudos, combatendo-se a prestação de serviços sob regras de cunho trabalhista, sem a garantia de direitos futuros.

O ministro Arnaldo Esteves Lima considerou que, tendo em vista que a atividade de eletricista desempenhada pelo segurado teve início em 27/6/69, o curso técnico no Senai se deu de 15/2/69 a 15/12/69 e o período compreendido entre 15/2/69 e 26/6/69 é anterior àquele laborado na condição de eletricista, deve ser reconhecido o tempo requerido. Com isso, o INSS deve-se adicionar no cômputo para aposentadoria o tempo adicional de quatro meses e 11 dias.

A discussão
O eletricista J.C.C.A. foi aluno-aprendiz do Senai no período entre fevereiro e junho de 1969. Como iniciou suas atividades em junho do mesmo ano, inicialmente foi atribuído como tempo de serviço o período contado a partir de junho de 1969. O STJ, entretanto, entendeu que a aposentadoria de J.C.C.A deve ser computada a partir de fevereiro daquele ano e não a partir de junho – levando-se em conta a data em que ele começou o curso e, automaticamente, passou a também realizar suas atividades profissionais, como aprendiz.

O INSS argumenta que a aplicação da jurisprudência da contagem de tempo de serviço para a aposentadoria de um eletricista ex-aluno aprendiz do Senai, no Rio Grande do Norte, não deveria ter aplicação, por implicar em reexame de provas.
Link: STJ

AgRg no REsp 691.826

 

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Terceirização de mão de obra tem incidência de PIS e Cofins

Valores recebidos por empresas de terceirização de mão-de-obra de seus contratantes para pagamento dos trabalhadores são sujeitos à cobrança de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento de Seguridade Social). O entendimento, unânime, é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto da relatora, ministra Eliana Calmon.

A Fazenda Nacional e a Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. recorreram de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O tribunal decidiu que os valores repassados para as empresas de terceirização para o pagamento de trabalhadores não seriam sujeitos aos PIS e Cofins. Esses valores também não seriam sujeitos ao IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Para o TRF4, a base de cálculo para esses tributos deve ser apenas das comissões recebidas por intermediação e gerenciamento da mão-de-obra. Porém, considerou-se que haveria diferenças no cálculo da tributação do mero trabalho temporário e da terceirização.

No recurso da Fazenda, foi alegado ofensa aos artigos 1º da lei 10.637 de 2002 e 1º da Lei 10.833 de 2003. O primeiro define que o PIS incide sobre todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Já o outro artigo define que o Confins incide sobre o faturamento mensal, independente da classificação ou denominação. Também teria sido ofendido os artigos 2º, 97 e 176 do Código Tributário Nacional (CTN), que definem que só a lei pode estabelecer tributos, extingui-los ou majorá-los, sendo que o mesmo princípio se aplica à isenção de impostos.

Para a Fazenda, não haveria lei que isentasse as empresas de terceirização. Essas empresas receberiam integralmente os valores dos serviços e depois repassariam a quem é de direito. Destacou, ainda, que no regime de contribuição para a seguridade as contribuições são pagas no regime de solidariedade, ou seja, a responsabilidade cabe tanto à contratada como à contratante.

Já a defesa da empresa alegou violação dos artigos 110 e 114 do CTN. O artigo 110 define que lei tributária não altera institutos e conceitos do direito privado e o 114 coloca como fato gerador do tributo a situação definida em lei. Destacou que os valores que receberia para os pagamentos não poderiam ser considerados como acréscimo patrimonial, já que eram integralmente repassados. Afirmou ainda que haveria jurisprudência do STJ a favor de seu pedido.

No seu voto, a ministra apontou que se deve levar em conta que todos os tributos do processo tem por base de cálculo montantes equiparados ou reflexos, ou seja, base de cálculo maior (faturamento) e menor (lucro real e líquido). Destacou, ainda, que a questão do PIS e Cofins foi examinada exaustivamente pela Segunda Turma. “Todas as receitas de uma empresa seriam tributáveis para contribuições sociais, não havendo distinção entre sua origem”, afirmou.

Quanto à exclusão das receitas decorrentes de operações de cessão de mão-de-obra não temporária, a ministra ressaltou que não é a circunstância da prestação do serviço que autoriza a dedução ou não da receita da base do tributo, mas o ingresso dessa receita a título próprio, que, embora sirva para cobrir despesas administrativas, obrigações fiscais e trabalhistas posteriores, não desqualifica a destinação da receita, que é compor o faturamento da pessoa jurídica.

“Somente havendo previsão legal é que se admite a repercussão jurídica do tributo, o que não é o caso das legislações dos tributos em referência na hipótese de cessão de mão-de-obra quando o rendimento auferido (lucro líquido e receita total) pela prestação do serviço é auferido integralmente pela prestadora que também suporta integralmente o ônus fiscal”, disse.
Link STJ

REsp 1088802

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Paim propõe dispensa de exame pericial a aposentados por invalidez com idade superior a 60 anos

Projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que visa dispensar aposentados por invalidez com idade superior a 60 anos do exame médico-pericial encontra-se em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na qual receberá decisão terminativa. A matéria (PLS 302/07) será relatada na CAS pelo senador Paulo Duque (PMDB-RJ).

O senador informou que o primeiro decreto originado da lei que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social (lei 8.213/91) determinava exames bienais apenas para os aposentados por invalidez com menos de 55 anos. Outro decreto do Poder Executivo, explicou, eliminou o limite de idade, ficando o exame obrigatório para todos os aposentados por invalidez. Paim destacou que a exigência penaliza os idosos, muitos deles com dificuldade de locomoção.

"O Congresso tem a obrigação de eliminar todo o tipo de violência cometida contra os idosos e temos aí um exemplo dos mais revoltantes", argumentou Paulo Paim.
Link: Agência Senado
Projeto de Lei 302/2007

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Ação de idoso contra a Previdência pode se tornar imprescritível

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6505/09, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que inclui os idosos entre aqueles que podem, a qualquer momento, cobrar prestações não pagas pela Previdência Social. Atualmente, já têm esse direito os menores, os incapazes e os ausentes.

A regra geral, prevista na Lei 8213/91, é que o direito de entrar com ação contra a Previdência por falta de pagamento prescreve em cinco anos a contar da data em que o pagamento deveria ter sido feito.

Quase 10% da população

De acordo com Dr. Ubiali, os idosos correspondem a aproximadamente 9% da população brasileira, ou seja, cerca de 15 milhões de pessoas. O IBGE estima que, nos próximos 20 anos, a quantidade de idosos no Brasil chegará a 30 milhões.

O parlamentar lembra que é dever da sociedade assegurar a esses grupos de pessoas a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, deve supri-los de instrumentos para essa efetivação, como a imprescritibilidade de ações prevista pelo projeto.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Link: Agência Câmara

Projeto 6.505/2009

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Portabilidade nos Planos de Saude

Dentro do meu objetivo de trazer informações referentes a área da sáude aos domingos, trago, hoje, a cartilha da Agência Nacional de Saúde à respeito da portabilidade nos planos de saúde. A portabilidade nada mais é do que a migração de um plano para o outro. Abaixo estão algumas dúvidas sobre o funcionamento da portabilidade, bem como quem tem direito e de que forma exercê-lo. Espero que gostem.

1 - O que é portabilidade de carências?
É a possibilidade de o beneficiário de plano de saúde Individual/Familiar mudar de plano ou operadora sem precisar cumprir novos períodos de carência ou Cobertura Parcial Temporária (CPT). Esse benefício é possível se seu plano de saúde foi contratado a partir de 1º de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei nº 9.656/98.

2 - Eu posso mudar para qualquer outro plano?
Não. A portabilidade poderá ser feita somente entre planos compatíveis. A ANS disponibiliza em seu sítio, www.ans.gov.br, o Guia ANS de Planos de Saúde onde você pode consultar os planos compatíveis com o seu.

3 - Como posso saber quais planos são compatíveis com o meu?
Consulte o Guia ANS de Planos de Saúde e localize os planos compatíveis com o seu para fins de portabilidade de carências. A compatibilidade entre os planos é definida pela abrangência geográfica (nacional, estadual ou municipal), da cobertura assistencial (sem internação, internação sem obstetrícia, internação com obstetrícia ou odontológico), do tipo de contratação e da faixa de preços.

Fique atento!
As operadoras em processo de alienação compulsória de carteira, em processo de oferta pública do seu cadastro de beneficiários ou em liquidação extrajudicial não podem disponibilizar planos para a portabilidade.

4 - O que acontece se eu ainda não tiver cumprido todas as carências do meu plano?
Nesse caso não poderá haver mudança com portabilidade de carências. Você deverá permanecer em seu plano de origem por, pelo menos, 2 anos. Se ter cumprido Cobertura Parcial Temporária (CPT), o tempo de permanência no plano de origem será de 3 anos para a primeira portabilidade de carências.

5 - Ao mudar de plano irei pagar o mesmo valor do plano de origem?
O valor do plano de destino poderá ser mais caro, igual ou mais barato. Contudo, a faixa de preço expressa em cifrões no Guia ANS de Planos de Saúde será sempre igual ou inferior ao plano de origem. Ela representa uma referência e é calculada com base em informações enviadas à ANS pelas operadoras. Para saber o valor exato a ser pago é necessário consultar a operadora de destino.

6 - Posso solicitar a portabilidade a qualquer momento?
Não. A portabilidade só poderá ser pedida no período entre o primeiro dia do mês de aniversário do contrato e o último dia útil do mês seguinte. Desta forma o beneficiário terá cerca de 60 dias para exercer seu direito à Portabilidade.

Fique atento!
Não poderá ser cobrada nenhuma taxa para a mobilidade com portabilidade.

7 - Quais são as condições para que eu mude de plano com portabilidade de carências?
Você deve estar em dia com a mensalidade do plano e estar há, pelo menos, 2 anos na operadora de origem ou há 3 anos no caso de ter cumprido CPT.

Fique atento!
Para que você possa solicitar uma nova mudança, deve permanecer por mais 2 anos no novo plano de saúde.

8 - No caso do meu contrato ser familiar, posso exercer a portabilidade de carências individualmente?
Sim. Os contratos familiares podem exercer a Portabilidade individualmente ou para todo o grupo. Se apenas parte da família optar pela troca de plano, os demais continuam a ser atendidos normalmente pelo plano de origem.

9 - Quais documentos são necessários para fazer a portabilidade?
Cópia dos comprovantes de pagamento dos três últimos boletos, comprovante de permanência no plano de origem e relatório de compatibilidade extraído do Guia ANS de Planos de Saúde.

Fique atento!
A operadora escolhida tem 20 dias após a assinatura da proposta de adesão para verificar se você tem direito à portabilidade. Caso a operadora não se manifeste dentro desse prazo, considera-se aceita a proposta.

10 - Preciso sair do meu atual plano de saúde para pedir a portabilidade de carências?
Você não pode sair do seu atual plano de saúde antes de pedir a portabilidade de carências. Na assinatura da proposta de adesão com a operadora do plano de destino, haverá um campo para que você autorize a operadora a entrar em contato com a do plano de origem para fazer a rescisão do contrato no caso de aceitação do pedido de portabilidade.

Fique atento!
A última mensalidade do plano de origem deverá ser proporcional ao número de dias de cobertura do serviço, devendo haver cobrança pro-rata ou devolução dos valores pagos à maior, conforme o caso.

11 - E se a operadora de destino recusar minha proposta de adesão através da Portabilidade?
Sua proposta de adesão só pode ser recusada se não atender os requisitos estabelecidos pela Portabilidade. Se este for o caso, você continuará a ser atendido normalmente pelo contrato de origem e terá direito à devolução dos valores eventualmente adiantados.

Fique atento!
Mesmo que sua proposta de adesão seja aceita, o contrato de origem só pode ser rescindido quando o de destino entrar em vigor.

12 - Quando começa a vigorar o contrato do plano de destino?
Ele entrará em vigor 10 dias após a aceitação da operadora de destino. A data de início da vigência do contrato de destino será a mesma da rescisão do contrato de origem.

Fique atento! A operadora de destino deverá comunicar à operadora de origem e ao beneficiário, a data de início da vigência do novo contrato, antes da sua ocorrência.

Link: ANS 

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