Empresas são condenadas a devolver ao INSS valores gastos com benefícios acidentários

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da atuação da Procuradoria Federal no Espírito Santo (PF/ES) e da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao INSS, conseguiu decisões judiciais que obrigam empresas a ressarcir a União por benefícios acidentários já concedidos.

As empresas Chamon Empreendimentos Imobiliários e Promocionais Ltda.; Ferraz Engenharia e Planejamento Ltda.; e Francisco da Silva Oliveira Montagem Industrial ME - Montemec Industrial foram condenadas a devolver ao INSS os valores pagos em benefícios por acidentes de trabalho, causados por negligência das empresas com a segurança dos empregados. Essas ações são chamadas de regressivas acidentárias.

"O ajuizamento das ações regressivas constitui mais que um direito do INSS, constitui um dever, segundo prevê o artigo 120 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social)", afirmou o procurador federal Alexandre Hideo Wenichi, um dos responsáveis pelas ações.

A procuradora Alcina Maria Costa Nogueira Lopes, que também atuou nos processos, destacou o efeito pedagógico das ações, a fim de estimular as empresas a respeitar as normas de segurança do trabalho e evitar acidentes. O valor total do ressarcimento será apurado na liquidação da sentença.

A PFE/INSS e a PF/ES atuam conjuntamente no ajuizamento dessas ações, atualmente um montante de mais de 150. Quatro procuradores federais acompanham estas ações no Espírito Santo.
Ref.: Processos nº 2009.50.01.000040-8, 2007.50.01.012923-8 e 2003.50.01.006210-2.
Link: AGU

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Comissão especial aprova aposentadoria integral por invalidez

Servidores aposentados por invalidez podem voltar a ter direito a receber os proventos integrais. A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08 aprovou nesta quarta-feira o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A proposta restaura o pagamento de proventos integrais e a paridade plena aos servidores públicos federais aposentados por invalidez.

A comissão alterou artigos da Constituição que entraram em vigor a partir da última Reforma da Previdência (EC 41/03). Em 2003, a Emenda 41 acabou com a aposentadoria integral e com a paridade no serviço público. Apenas servidores que entraram antes de 2003 têm a possibilidade de se aposentar com os proventos integrais, se obedecerem aos requisitos da Constituição.

A EC 41/03 determinou que o valor da aposentadoria por invalidez deveria ser calculada pela média das remunerações e não fixou regra de transição. Só foi garantida a aposentadoria pela integralidade para as futuras aposentadorias voluntárias por idade e tempo de contribuição de servidores admitidos até a data de sua publicação. Na prática, a aposentadoria proporcional significa grande possibilidade de o servidor ter o seu salário diminuído ao se aposentar, além de perder a paridade com os servidores da ativa.

Número reduzido
De acordo com Arnaldo Faria de Sá, a proposta aprovada é viável pelo número reduzido de aposentadorias por invalidez. Em 2008, do total de 583.367 servidores públicos federais em atividade, houve o montante de 10.654 aposentadorias, das quais apenas 1.395 foram por invalidez permanente. Isso corresponde a 13,1% do total de aposentadorias e 0,24% da força total de trabalho.

De acordo com o relator, a situação é contrária ao princípio constitucional da igualdade. "É inaceitável que o indivíduo acometido por situação de invalidez, que mais precisa de cuidados e atenção do Estado, seja tratado com mais rigor limitativo de seus proventos do que o servidor saudável", argumentou. De acordo com Faria de Sá, se a finalidade essencial dos sistemas previdenciários é a proteção do hipossuficiente, "aqui teríamos essa finalidade invertida".

Veja as alterações propostas pelo relator
A autora da PEC, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), destaca que os servidores aposentados por invalidez têm a sua renda diminuída quando mais precisam. "Devido à lei, não podem arrumar um novo emprego; justamente no momento que eles precisam mais de uma renda maior, essa renda diminui. Então, acho que foi uma questão de justiça a apresentação dessa PEC."

O presidente da comissão, deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO), também destacou o aspecto de justiça representado pela PEC. "Estamos corrigindo uma injustiça que excluía do benefício integral uma parcela de servidores que são obrigados a deixar o trabalho por força de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, independentemente de sua situação funcional", afirmou.

Tramitação
A PEC ainda precisa ser votada pelo Plenário, em dois turnos. Se for aprovada, segue para o Senado.
PEC 270/2008
Link: Agência Câmara

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Justiça do Trabalho não pode determinar que INSS registre tempo de serviço para fins previdenciários

A Justiça do Trabalho não poderá determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) registre tempo de serviço reconhecido em reclamações trabalhistas ajuizadas para fins previdenciários. O entendimento, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), modifica orientação que vinha sendo seguida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em São Paulo.

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Seccional Federal de Campinas (PSF/Campinas), entrou com Recurso de Revista no TST para reformar o acórdão do Tribunal sob o argumento de que a decisão violou os artigos 109, I, §3º e 114, VIII, da Constituição Federal. Os procuradores argumentaram que a Justiça do Trabalho não possui competência para determinar a averbação de tempo de serviço para fins previdenciários. A Procuradoria esclareceu ainda que, conforme previsão da própria Constituição, a competência, neste caso, é da Justiça Federal.

O TST acolheu os argumentos do INSS e decidiu que a ordem de averbação de tempo de serviço como tempo de contribuição para efeitos previdenciários não se insere nas hipóteses elencadas no artigo 114 da Constituição. "Com efeito, inexiste legislação em vigor que fixe a competência da Justiça do Trabalho para determinar a averbação, como tempo de serviço, do período de trabalho reconhecido em juízo", ressaltou a decisão.

O posicionamento do TST reafirmou que o já estava claro na Orientação Jurisprudencial n.º 57, da Seção de Dissídios Individuais 2, daquela Corte, que impõe limites à jurisdição da Justiça do Trabalho em relação ao INSS. A PSF/Campinas é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
Link: AGU

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Deputados: fim do fator não provocará rombo na Previdência

Durante a votação do fim do fator previdenciário (PL 3299/08) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a maior parte das intervenções em defesa do fim desse dispositivo que reduz valor das aposentadorias questionou os argumentos de que, juntamente com o aumento das aposentadorias para quem ganha acima do mínimo, isso poderia comprometer as contas da Previdência.

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) disse que "o melhor governo que este País já teve" tem de acabar com o fator. Ele afirmou que a aprovação, assim como o aumento dos aposentados não é orçamentariamente significativo. Ele explicou que o fator só atinge 6% dos benefícios porque só é aplicado sobre a aposentadoria por tempo de contribuição.

Dino afirmou que o fim do fator significaria R$ 5 bilhões a mais. Segundo ele, este ano o Congresso votou R$ 23 bilhões para o setor empresarial. "O governo está se engasgando com R$ 5 bilhões, e isso tem de ser resolvido", disse. O deputado afirmou que o mesmo vale para o aumento dos aposentados. De acordo com o parlamentar, a diferença entre o que se pretende e o que o governo quer manter é de apenas 2.8 pontos percentuais.

Injustiça
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) ressaltou que um senador do PT apresentou o projeto de fim do fator previdenciário e o governo e o PT têm a obrigação de apoiá-lo porque a sociedade não pode mais aceitar a situação de injustiça com os aposentados. O deputado Efraim Filho (DEM-PB) afirmou que há clamor da sociedade pelo fim do fator previdenciário.

O deputado Fernando Coruja (PPS-SC) observou que a Constituição Federal destinou recursos para a Previdência e Seguridade, que foram sendo desviados ao longo dos anos e, por isso, hoje se diz que ela não pode arcar com compromissos que também são constitucionais. "Há uma fúria dos governos do mundo inteiro contra os aposentados porque há uma idéia hegemônica de que eles representam prejuízo para o País", disse. "Basta devolver à Previdência os recursos que foram retirados dela", continuou.

Corrupção
Para o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), ao dizer que a Previdência está ameaçada com as reivindicações dos aposentados, o ministro da Fazenda, Guido Mantega esquece as perdas com a corrupção e os desvios das verbas da Previdência.

O deputado Alexandre Silveira (PPS-MG) disse que os aposentados não podem pagar a conta do crescimento. Para o deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), o fator previdenciário é uma injustiça social.

O deputado Gerson Peres (PP-PA) disse que os governos cometeram três crueldades contra os aposentados: o fim da paridade com os trabalhadores da ativa, o fator previdenciário e a contribuição após a aposentadoria. Ele afirmou que a Casa pode dar uma resposta ao Poder Executivo pelo que foi praticado com os aposentados.
Link: Agência Câmara

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Tucanos e petistas contra Paim

PSDB e PT articulam aliança com intuito eleitoral para impedir aumento maior para quem ganha acima de um salário mínimo

Na trincheira das negociações políticas, PT e PSDB ensaiam uma aliança de bastidores a fim de derrubar um inimigo em comum: o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta dá aos aposentados do INSS os mesmos reajustes concedidos ao salário mínimo.

Ao se transformar em um perigo iminente para as contas públicas e os futuros governos de seus candidatos – José Serra (PSDB) e Dilma Rousseff (PT) –, a iniciativa aproximou inimigos históricos e colocou em lados diferentes opositores do governo.

– Somos aliados do PSDB, mas não subordinados a eles. Nestas negociações, não podemos marchar juntos – afirma o líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), que anunciou a obstrução da pauta da Câmara enquanto o projeto dos aposentados não for colocado em votação.

As conversações entre tucanos e os governistas tiveram início ainda em agosto, quando o projeto de reajuste foi colocado na pauta do plenário pelo presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP). Na ocasião, o líder do PSDB na Câmara, José Aníbal (SP), telefonou para Temer pedindo a retirada da proposta. Aníbal afirmou que o pedido estava sendo feito em nome do governador de São Paulo, José Serra, pré-candidato do partido à Presidência. De olho na sucessão, um estudo dos tucanos aponta que os quatro projetos de Paim para os aposentados causariam um rombo de R$ 112 bilhões à União a partir de 2011.

– A Previdência já é deficitária. Qualquer projeto a mais causaria um déficit maior – reforça o líder tucano.

As mesmas dificuldades causam receio aos apoiadores da candidatura ao Planalto da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. Em reunião com a base governista, na última quinta-feira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que, se o projeto de Paim fosse aprovado, a economia brasileira poderia quebrar.

O líder do PT, deputado Cândido Vaccarezza (SP), alega que o projeto do senador causaria prejuízos tanto aos aposentados quanto aos trabalhadores. Segundo o deputado, os reajustes ao salário mínimo seriam diminuídos.

Governo ainda insiste que pagará 6,3% em janeiro
A liderança do PSDB ainda estaria articulando com outras bancadas a retirada da pauta de votação de todos os projetos que causam impacto financeiro aos Estados e à União. Na conta estão, além do reajuste dos aposentados, a proposta que cria o Vale Cultura.

Mas Vaccarezza afirma que o governo vai garantir aos aposentados um reajuste de 6,3% para os benefícios acima de um salário mínimo. Mesmo sem ter a concordância das entidades ligadas aos aposentados, a ideia do Planalto é que o índice seja pago a partir de janeiro de 2010. Para tanto, pretende votar o projeto assim que se encerrarem as votações do pré-sal.

Ao saber sobre a concordância entre tucanos e petistas em derrubar sua proposta, Paim foi enfático:
– Vindo do PSDB, não duvido.

Link: Zero Hora

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Contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias

O Superior Tribunal de Justiça adequou sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal para declarar que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias constitucional. A posição já vinha sendo aplicada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especial Federais.

A tese da incidência prevaleceu na Seção desde o julgamento do recurso especial 731.132, realizado em outubro de 2008 e relatado pelo ministro Teori Zavascki. Na ocasião, a Turma concluiu que mesmo não sendo incorporado aos proventos de aposentadoria, o adicional de um terço de férias integrava a remuneração do trabalhador e não afastava a obrigatoriedade da contribuição previdenciária, uma vez que a seguridade social é regida pelo principio da solidariedade, sendo devida a contribuição até mesmo dos inativos e pensionistas.

A Jurisprudência do STF pela não incidência da contribuição foi firmada a partir de 2005, ao fundamento de que a referida verba tem natureza compensatória /indenizatória e que, nos termos do artigo 201, § 11, da Constituição de 1988, somente as parcelas incorporáveis ao salário para fins de aposentadoria sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Para o STF, o adicional de férias é um reforço financeiro para que o trabalhador possa usufruir de forma plena o direito constitucional do descanso remunerado.

Em seu voto, a ministra relatora Eliana Calmon reconheceu que o entendimento do STJ está em divergência com o posicionamento reafirmado pelo STF em diversos julgados. “Embora não se tenha decisão do Pleno, os precedentes demonstram que as duas Turmas da Corte Maior consignam o mesmo entendimento, o que me leva a propor o realinhamento da posição jurisprudencial desta Corte, adequando-se o STJ à jurisprudência do STF, no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço de constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria”.

Assim, por unanimidade, a Primeira Seção do STJ, que até então considerava a incidência da contribuição legítima, acolheu o incidente de uniformização suscitado pela Fazenda Nacional e modificou seu entendimento sobre a questão.
Link: STJ

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INSS não pode exigir prova material em pensão por morte

Apesar da dependência econômica da mãe ou pai em relação ao filho ou filha não ser presumida, como ocorre em relação aos cônjuges, companheiros e filhos menores ou inválidos no caso de benefício de pensão por morte, não é cabível exigir início de prova material para comprovar a dependência econômica, sendo suficiente a prova testemunhal lícita e idônea. Assim decidiu, por unanimidade, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em Brasília no dia 19 de outubro, ao julgar o pedido de pensão de uma mãe pela morte do filho.

O juiz de primeiro grau havia reconhecido seu direito à pensão a partir da audiência de instrução e julgamento, na qual ouviu o depoimento de testemunha. De acordo com a relatora do processo na TNU, juíza federal Rosana Noya Kaufmann, o magistrado, que colheu diretamente a prova oral e proferiu a sentença, destacou em sua fundamentação a importância do depoimento da testemunha colhido em audiência, dando conta de que o falecido promovia remessas regulares de dinheiro à mãe, a quem oferecia amparo material.

Ao recorrer à Turma Recursal de Minas Gerais (TRMG), o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) argumentou que seria necessária a apresentação de início de prova material da dependência econômica da mãe em relação ao filho para viabilizar a pensão. A TRMG negou o benefício com a interpretação de que a prova testemunhal não seria suficiente para justificar a concessão.

A TNU restaurou o entendimento da sentença de primeiro grau levando em conta a jurisprudência do STJ e a própria legislação previdenciária, que já estabelece os pais como possíveis beneficiários do segurado e aceita a produção de prova exclusivamente testemunhal lícita e idônea para demonstrar o requisito da dependência, a qual não é presumida, como no caso da dependência dos filhos menores com relação aos pais.
Processo nº 2005.38.00.74.5904-7 - MG
Link: Justiça Federal

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