Convênios podem ter os serviços ampliados

Exames de imagem que detectam tumores cancerígenos ativos, transplantes de medula com doador externo e tratamentos odontológicos integram uma lista de procedimentos médicos que poderá tornar-se cobertura obrigatória para os planos de saúde a partir do ano que vem. 

Hoje, os exames de imagens cobertos pelos planos localizam os tumores, mas sem diferenciar entre ativos e inativos. E o transplante de medula da atual cobertura obrigatória é feito com material coletado do próprio paciente. A mudança afetará os usuários de planos feitos após 1999 --41 milhões (74% do setor de saúde privada). Para planos anteriores a 1999, vale o que diz o contrato. 

A nova lista faz parte de uma proposta que será colocada em consulta pública na próxima semana pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Ela estará aberta a comentários e sugestões até o final de outubro no site www.ans.gov.br. 

Essa é a terceira grande atualização da lista desde que o setor foi regulamentado, em 1999. Na última edição, tornaram-se obrigatórios procedimentos como laqueadura e vasectomia. 

De acordo com Martha Oliveira, gerente geral da ANS, a escolha dos novos procedimentos leva em conta determinados fatores: a) eles devem ter um claro benefício para o usuário; b) apresentar vantagens tecnológicas em relação a procedimentos que tenham se tornado obsoletos; c) ser aprovados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e d) ter certa disponibilidade na rede.

Por outro lado, os procedimentos que se tornam obsoletos saem da lista. 

Martha afirma que o impacto financeiro das inclusões também é levado em conta, já que a inclusão dos procedimentos pode levar ao aumento dos valores dos planos de saúde. Segundo a gerente geral, a ideia é fazer atualizações a cada dois anos. 

A ANS também pode tirar a limitação ao número de consultas com um nutricionista, dependendo do diagnóstico do paciente. Hoje, o plano é obrigado a pagar seis consultas por ano. A lista também prevê ampliações no número de consultas com psicólogos, psicoterapeutas e fonoaudiólogos. 

Fonte: Jornal Agora

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Empresas optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a isenção da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço pelas empresas optantes pelo Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

A Seção, seguindo o voto do relator, ministro Teori Albino Zavascki, firmou a tese de que o sistema de arrecadação destinado aos optantes do Simples não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo artigo 31 da Lei n. 8.212/91, que constitui “nova sistemática de recolhimento” daquela mesma contribuição destinada à seguridade social.

“A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo artigo 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica suspensão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas”, afirmou o relator.

No caso, a Fazenda Nacional recorreu ao STJ após decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reconheceu que as empresas optantes pelo Simples não estão sujeitas à retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços, prevista no artigo 31 da Lei n. 8.212/91.

Ao contrário da decisão, a Fazenda sustentou que as empresas optantes pelo Simples não estão isentas da contribuição sobre a folha de salários para o INSS, pois do percentual total recolhido sobre o seu faturamento mensal há uma correspondência percentual em relação aos vários tributos englobados no pagamento único, concluindo que há compatibilidade entre a sistemática de recolhimento das contribuições sociais pela Lei n. 9.711/98 e o Simples.

A Primeira Seção destacou, ainda, que a Lei n. 9.317/96 instituiu tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo Simples. Por esse regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - REsp 1112467

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Seguridade aprova aposentadoria especial e pensão para garimpeiro

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (26) a criação de aposentadoria especial, no valor de um salário mínimo, e pensão vitalícia para os garimpeiros, como previsto no Projeto de Lei 5227/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA).
 

Pela proposta, não serão necessárias contribuições para receber os benefícios, que serão custeados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O projeto altera o Estatuto do Garimpeiro (Lei 1685/08).

A relatora na comissão, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), votou favoravelmente à proposta. Ela argumenta que o enquadramento dos garimpeiros no Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de "contribuinte individual", não garante que o garimpeiro vá manter o recolhimento de suas contribuições com a regularidade exigida pela legislação.

Atividade intermitente
"A atividade do garimpo é intermitente e não gera um fluxo permanente de renda. Por isso, o projeto, ao equiparar os garimpeiros aos segurados especiais, avança no sentido de assegurar-lhes os direitos previdenciários conferidos pela Constituição Federal", defendeu Elcione.

A proposta também cria uma pensão vitalícia de três salários mínimos para os garimpeiros e seus dependentes. O trabalhador receberá o benefício se tiver pelo menos 55 anos, se mulher, ou 60 anos, se homem, desde que não tenha renda igual ou superior a dois salários mínimos, nem receba outro benefício da Previdência Social.

O requisito de idade mínima será dispensado aos que trabalharam em Serra Pelada, no Pará, por pelo menos 60 meses. A relatora estendeu o benefício aos garimpeiros que tenham trabalhado "na região mineradora de Diamantina (MG) ou cidades adjacentes, continuamente ou em períodos alternados, por no mínimo sessenta meses", conforme emenda do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG).

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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Plano de saúde não pode limitar sessões de radioterapia e quimioterapia

O Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas as restrições impostas por plano de saúde que prejudiquem a eficácia de tratamento relacionado à cobertura contratada. Seguindo essa tendência, a Terceira Turma negou um recurso especial em que o Centro Transmontano de São Paulo pretendia limitar em dez sessões a cobertura de radioterapia e quimioterapia, como prevê seu estatuto.

O relator do caso, ministro Sidnei Beneti, apontou que a súmula n. 302 do STJ afirma ser abusiva cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado. Interpretando a súmula analogicamente, o ministro concluiu que, se não é possível limitar o tempo de internação, também não é possível limitar quantidade de sessões de radioterapia ou quimioterapia.

No recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Transmontano alegou, em resumo, que não está ligado ao segurado por uma relação de consumo, mas por uma relação estatutária, de forma que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não poderia ser aplicado.

Para o ministro Sidnei Beneti, o tribunal estadual decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, ao reconhecer a instituição como prestador de serviço e aplicar do CDC. Segundo o relator, a natureza da empresa que presta serviço de cobertura médico-hospitalar não influi na determinação da incidência ou não da lei do consumidor.

Por reconhecer a incidência do CDC e o abuso da cláusula contratual/estatutária que limita o número de sessões de radioterapia e quimioterapia, conforme analisado pelo relator, todos os ministros da Terceira Turma negaram o recurso.

Proc. REsp 1115588

Fonte:STJ

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Invalidez: procuradores do Trabalho apoiam paridade de aposentados

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Fabio Cardoso, defendeu nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede aposentadoria integral, com paridade, aos servidores públicos que se aposentam por invalidez permanente.
"A posição da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho é de apoio integral à proposta. Ela corrige uma distorção que foi trazida pela Emenda Constitucional 41. A aposentadoria compulsória não é uma aposentadoria voluntária. É o contrário, o trabalhador é aposentado forçosamente e, em muitos casos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço", disse.
Cardoso foi ouvido em audiência pública promovida pela comissão especial criada para analisar a PEC. Segundo ele, é justamente no momento em que o trabalhador precisa de recursos para custear o seu tratamento médico que ele sofre um corte nos seus vencimentos.

Injustiça
O representante do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas (Mosap) na audiência, Edson Haubert, disse que a proposta repara uma injustiça.
"A proposta vem reparar uma injustiça que se comete com servidores que, indenpendentemente da idade ou do tempo de serviço, vierem a ser acometidos de uma doença grave e por isso terem uma redução dos seus proventos. Como se, uma vez doente, ele não precisasse mais do dinheiro. É exatamente o contrário, porque aí que ele vai precisar de recursos, vai precisar também de um pouco de dignidade. Não é porque ele ficou doente que ele tenha que diminuir os seus recursos", disse.
Haubert concordou em separar a tramitação da PEC que trata da aposentadoria por invalidez da PEC que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados.

Parecer
O relator da PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), disse que vai tentar apresentar seu parecer o mais rapidamente possível, a fim de que a proposta possa ser votada logo e encaminhada ao Senado.
A autora da proposta, deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), acha que a aprovação da PEC é uma questão de justiça. 

O presidente da Comissão Especial que examina a PEC, deputado Oswaldo Reis (PMDB-TO), disse que o parecer do relator deve ser votado brevemente. 

Fonte: Agência Câmara

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Trabalho facilita comprovação de aposentadoria de terceirizados

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na terça-feira (9), o Projeto de Lei 2421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que facilita a comprovação dos requisitos para a aposentadoria especial pelos trabalhadores terceirizados.
Essa aposentadoria é concedida ao trabalhador exposto no local de trabalho a condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física.
A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) para determinar que a empresa tomadora de serviços terceirizados também será responsável por comprovar a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos no local de trabalho.

Co-responsável
Atualmente, somente a empregadora do terceirizado é obrigada a fornecer documentos comprovando essa situação especial.
O deputado Roberto Santiago (PV-SP) foi o relator do parecer  vencedor favorável ao projeto de Pellegrino.
Como relator inicial da proposta, o deputado Edgar Moury (PMDB-PE) havia elaborado um substitutivo - que foi rejeitado - tornando a empresa tomadora "responsável subsidiária" e não "co-responsável". Ou seja, ela só seria acionada se a empregadora não emitisse os documentos necessários.

Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

PLV 2421/2007

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Adie sua aposentadoria.

Para ter benefício integral, segurado deve esperar as novas regras. Se você já tem condições para se aposentar é melhor esperar. Pelo menos até que sejam aprovadas, pelo Congresso Nacional, as mudanças no sistema da Previdência Social que fazem parte do acordo selado entre governo e centrais sindicais. Só a possibilidade de substituir o fator previdenciário pela fórmula 85/95 pode garantir benefício integral. Já a mudança no percentual de obtenção da média dos salários de contribuição de 80% para 70% dos maiores salários vai garantir, em alguns casos, aposentadoria até 20% maior.

Segundo cálculos apresentados pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS), autor da proposta, o fator 85/95 poderá dar um aumento de até 29,3% para os segurados do INSS que cumprirem as exigências da fórmula na aposentadoria. A regra garante aposentadoria integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição der 85, para a mulher, e 95, para o homem.

No caso dos professores (que se aposentam cinco anos antes), a soma deverá ser 90, e para as professoras, 80. Para se aposentar, será preciso ter o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, para a mulher, e 35 anos, para o homem – ou 25, para professoras, e 30, para professores.

Caso o segurado não reúna essas condições no momento da aposentadoria será aplicado o atual fator previdenciário, que reduz em até 40% o valor da aposentadoria. Essa flexibilização é um dos itens que faz parte do acordo que garante aumento real para os aposentados e pensionistas do INSS que recebem mais de um salário-mínimo a partir do ano que vem, e depende de aprovação do Congresso Nacional para sair do papel.

Como funciona
Não é muito difícil entender como funciona a fórmula 85/95. Um homem que tenha 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, por exemplo, teria fator 95 (35 + 60). Pelas regras atuais, esse segurado teria fator previdenciário de índice 0,837; ou seja, sua aposentadoria seria de 87,9% do benefício integral. Pela nova regra, o segurado não teria a incidência do fator previdenciário, garantindo, assim, 100% do benefício. Em números é o mesmo que dizer que esse segurado (que tem um salário de R$ 1 mil na sua vida ativa) vai trocar uma aposentadoria de R$ 879 por uma de R$ 1 mil.

Porém, são as mulheres que mais vão se beneficiar com essa nova fórmula. Principalmente aquelas que se aposentarem com 34 anos de contribuição e 51 anos de idade. Hoje, elas têm fator previdenciário 0,707. Com um salário de benefício de R$ 1 mil, só receberiam R$ 707, redução de 29,3%.

Fonte: ANAPAR

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